Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
357/2019 Leis Complementares LEI 357/2019
356/2019 Leis Complementares LEI 356/2019
355/2019 Leis Complementares LEI 355/2019
354/2019 Leis Complementares LEI 354/2019
91/2019 Decretos Legislativos Decreto Nº 91
353/2018 Leis Complementares Lei 353/2018
352/2018 Leis Complementares Lei 352/2018
351/2018 Leis Complementares Lei 351/2018
350/2018 Leis Complementares Lei 350/2018
349/2018 Leis Complementares Lei 349/2018
348/2018 Leis Complementares Lei 348/2018
347/2018 Leis Complementares Lei 347/2018
1/2018 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica
318/2017 Leis Complementares Lei Estrutura Organizacional
125/2001 Leis Complementares Regimento dos servidores municipais.
124/2001 Leis Complementares Código Tributário - Nº 124

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Data da última atualização no site: 11/06/2019 08:31

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