Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), estabelece Plano de Contingência Municipal, e dá providências correlatas.

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Categoria: 
Decretos Legislativos
Número: 
133
Ano: 
2020
Resumo: 

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), estabelece Plano de Contingência Municipal, e dá providências correlatas.

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Data da última atualização no site: 28/09/2020 10:09

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