Regulamenta, no município de cumbe, o tratamento diferenciado e favorecido aos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº.123, de 14 de dezembro de 2006,e suas alterações da lei..

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Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
364
Ano: 
2020
Resumo: 

Regulamenta, no município de cumbe, o tratamento diferenciado e favorecido aos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações da lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014 e da Lei Complementar nº 155 de 17 de outubro de 2016 e dá  outras providências.

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Data da última atualização no site: 28/09/2020 10:09

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