"Ágape Sistemas - AgTransparência - Prefeitura Municipal de Cumbe";"";"";""
"Relatório de Lei Orgânica 2025";"";"";""
"Ano";"Documento";"Descrição/Resumo";""
"2025";"Emenda à Lei Orgânica nº01-2025";"Altera a redação do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Cumbe, para permitir uma única recondução consecutiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, vedando a terceira recondução, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.";""
"Total de itens encontrados: 1";"";"";""
"Relatório emitido em: 24/08/2026 20:41:33";"";"";""