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| Título | Resumo |
|---|---|
| 36 | Dispões sobre o remanejamento de saldo orçamentário sem elevação de despesa, aprovado pela lei no 376 de 31 de dezembro de 2020 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/03/2021 09:51:10 | 1/2021 | Baixar - 1.08 MB |
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24/08/2026
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