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| Título | Resumo |
|---|---|
| 58 | Dispõe sobre medidas de restrição ao novo coronavirus (COVID-19) de caráter temporal e específico, nos termos do decreto n.º 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652,de 27 de agosto de 2020, do Governo do Estado de |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/03/2021 10:07:14 | 1/2021 | Baixar - 1.52 MB |
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24/08/2026
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24/08/2026