01
| Título | Resumo |
|---|---|
| 01 | Dispõe sobre a atualização da fixação da taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e funcionamento de Estabelecimento de Pequeno Porte |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 18/02/2022 10:57:06 | 1/2022 | Baixar - 161.38 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026