65
| Título | Resumo |
|---|---|
| 65 | Regulamenta o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos , instituído pela Lei Municipal n° 391/2021, sendo denominado de" PROJETO FAVORECENDO A DIGNIDADE ÍNTIMA FEMININA, DE MENINA A MULHER". |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 16/09/2022 09:38:46 | 7/2022 | Baixar - 1.7 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026