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| Título | Resumo |
|---|---|
| 79 | Declara de utilidade pública e interesse social determinado área de imóvel rural para fins de desapropriação , em conformidade com o apurado no Processo Administrativo de desapropriação n° 002/2022, bem como dá outras providências correlatas . |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 29/12/2022 13:16:43 | 12/2022 | Baixar - 761.92 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026