DECRETO N° 48
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N° 48 | Estabelece , no âmbito municipal , os procedimentos necessários á aplicação dos recursos recebidos nos termos da Lei Complementar n° 195 , de 8 de julho de 2022 , que pispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural , em especial ao a |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 10/10/2023 10:57:42 | 9/2023 | Baixar - 1.16 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026