DECRETO N° 57

Título Resumo
DECRETO N° 57 Dispõe sobre a regulamentação no âmbito da Administração Pública de Cumbe/SE, de pontos especificos em atenção a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 ( Lei de Licitação e Contratos Administrativos ) e dá outras providências.
Data de publicação Mês/Ano Documento
02/01/2024 08:32:22 12/2023 Baixar - 5.98 MB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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