DECRETO N° 06
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N° 06 | Dispõe sobre a atualização da fixação da taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e funcionamento de Estabelecimento de Pequeno Porte. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/01/2023 10:12:33 | 1/2023 | Baixar - 258.03 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026