DECRETO N° 09
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N° 09 | Atualiza o valor da receita bruta anual para os estabelecimentos de pequeno porte. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/01/2023 10:29:21 | 1/2023 | Baixar - 220.7 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026