ERRATA - PORTARIA 37
| Título | Resumo |
|---|---|
| ERRATA - PORTARIA 37 | Correção do Art. 2°. Onde se lê : Art.2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito a partir de 01 de agosto de 2023. Leia-se : Art.2°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/09/2023 11:38:16 | 9/2023 | Baixar - 151.7 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026