DECRETO N° 01
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N° 01 | Dispõe sobre a atualização e fixação da taxa de Fiscalização de Localização , Instalação e Funcionamento de Estabelecimento de Pequeno Porte. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 08/01/2024 11:21:13 | 1/2024 | Baixar - 256.76 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026