DECRETO N° 04
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N° 04 | Atualiza valor de receita bruta anual para os estabelecimentos de pequeno porte. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 08/01/2024 11:51:42 | 1/2024 | Baixar - 215.89 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026