DECRETO N° 18
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N° 18 | Dispõe sobre a regulamentação no âmbito do Poder Executivo Municipal , o disposto no §2° do art.95 da Lei 14.133/2021, para instituir o Contrato Verbal para Pequenas Compras ou o de Prestação de Serviços de Ponto pagamento no âmbito do Municípi |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/03/2024 13:55:52 | 3/2024 | Baixar - 1.1 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026