DECRETO N° 29
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N° 29 | Dispõe sobre a movimentação de agente público efetivo e dá outras providências . |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 04/04/2024 12:48:08 | 4/2024 | Baixar - 736.46 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026