DECRETO N° 37
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N° 37 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta do município de Cumbe/SE e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 17/05/2024 07:31:32 | 5/2024 | Baixar - 256.57 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026