DECRETO N° 41
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N° 41 | Declara de utilidade pública e interesse social determinado imóvel rural para fins de desapropriação , em conformidade com o apurado no Processo Administrativo de Desapropriação n° 001/2024 , bem como dá outras providências correlatas. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 18/06/2024 09:57:59 | 6/2024 | Baixar - 931.12 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026