DECRETO N-22
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N-22 | Revoga as licenças Prêmios |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 03/01/2025 07:54:53 | 1/2025 | Baixar - 994.17 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026