DECRETO N-29
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N-29 | Estabelece, Autoriza e Delegar Poderes de Movimentação Bancária e Financeira. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 03/01/2025 08:10:43 | 1/2025 | Baixar - 395.23 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026