DECRETO N-75
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N-75 | Promove a anulação de termos de doação ilegal e dá outras providencias correlatas. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/01/2025 15:06:02 | 1/2025 | Baixar - 24.12 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026