DECRETO N-76

Título Resumo
DECRETO N-76 Promove a anulação de termos de doação ilegal e dá outras providencias correlatas.
Data de publicação Mês/Ano Documento
28/01/2025 15:14:27 1/2025 Baixar - 21.56 MB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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