DECRETO N-125

Título Resumo
DECRETO N-125 Disciplina a aplicação das hipóteses de Contratação Direta de que trata a lei federal n-14.133 de 1 de abril de 2021.
Data de publicação Mês/Ano Documento
19/03/2025 22:50:21 3/2025 Baixar - 7.39 MB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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