DECRETO N-166
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N-166 | Promove a anulação de termo de doação ilegal e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 21/08/2025 19:37:10 | 8/2025 | Baixar - 1.24 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026