Decreto nº02
| Título | Resumo |
|---|---|
| Decreto nº02 | Dispõe sobre a atualização e fixação da taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento de Pequeno Porte |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 06/01/2026 09:16:16 | 1/2026 | Baixar - 200.8 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026