Decreto nº20
| Título | Resumo |
|---|---|
| Decreto nº20 | Declara de utilidade pública e interesse social determinado imóvel para fins de desapropriação, em conformidade com o apurado no Processo Administrativo de Desapropriação n.º 001/2025, bem como dá outras providências correlatas |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 09/02/2026 08:37:09 | 2/2026 | Baixar - 622.41 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026