Decreto nº53-2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| Decreto nº53-2026 | Dispõe sobre normas para o acompanhamento, monitoramento e a fiscalização da execução das emendas parlamentares municipais, estaduais e federais, incluídas no orçamento municipal, com vistas a assegurar a transparência, rastreabilidade e a conform |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 02/06/2026 11:04:42 | 6/2026 | Baixar - 958.65 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026