LOA
| Título | Resumo |
|---|---|
| LOA | Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/12/2019 11:00:56 | 12/2020 | Baixar - 45.16 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026