LOA
| Título | Resumo |
|---|---|
| LOA | Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/12/2020 10:24:44 | 12/2021 | Baixar - 33.69 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026