Portaria nº15
| Título | Resumo |
|---|---|
| Portaria nº15 | Identifica os agentes públicos que conduzirão procedimento administrativo de apuração e dá outras providências |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 02/02/2026 10:52:25 | 2/2026 | Baixar - 270.93 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026