374
| Título | Resumo |
|---|---|
| 374 | Altera disposições do Código Tributário Nacional (Lei Municipal n. 0 10, de II de outubro de 1974), especificadamente quanto à redação dada pela Lei Complementar Municipal no 124, de 12 de dezembro de 2001, as quais versam sobre normas atinentes ao |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/03/2021 21:17:18 | 12/2020 | Baixar - 8.66 MB |
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24/08/2026
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